Tabela de Preços

Prestação de Serviços e Concessão de Documentos

Os valores indicados acrescem uma taxa de urgência para emissão no prazo de 24 horas de mais 50 %

ISENÇÕES

1 – Estão isentas do pagamento de qualquer taxa e preço, as entidades ou pessoas singulares a quem a Lei confira tal isenção, assim como atestados para fins escolares ou militares e de insuficiência económica;

2 – Estão igualmente isentas do pagamento de qualquer taxa e preço, as pessoas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas e recreativas, as instituições particulares de solidariedade social, as cooperativas e outras entidades e organismo privado que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia. A Junta de Freguesia pode solicitar ao sujeito passivo um pedido formal, em requerimento dirigido ao presidente, para sua decisão;

3 – Estão igualmente isentos os utentes do cartão social do município conforme regulamento próprio englobados no escalão A, desde que o requerente apresente o respectivo cartão no acto do pagamento;

4 – Estão igualmente isentos os desempregados abrangidos pelo Rendimento Social de Inserção, desde que o requerente apresente prova do mesmo no acto do pagamento.

REDUÇÕES

Podem ser objecto de redução das taxas e preços a aplicar os seguintes sujeitos passivos :

a)  As taxas e preços a cobrar aos utentes do cartão social do escalão B beneficiarão de uma redução de 50%, desde que o requerente apresente o respectivo cartão no acto do pagamento

b)  As taxas ou preços da tabela em vigor, podem ser reduzidos em situações especiais de dificuldade económica, ou nos casos específicos de educação e investigação ou nos termos da Lei;

c)  A Junta de Freguesia pode solicitar ao sujeito passivo um pedido formal, em requerimento dirigido ao presidente, para a sua decisão, acompanhada da respectiva documentação comprovativa e exigida.

Taxas a cobrar pelo Registo e Licenciamento de canídeos e gatídeos

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Prestação de Serviços